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Document type: Dissertação
Title: Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93
Author: Wakasugi, Acácia Sayuri 
Advisor: Freitas, Juarez
Abstract (native): O presente trabalho teve por escopo ressaltar as conseqüências jurídicas relacionadas à reorganização empresarial, durante o certamente licitatório. Aborda a interpretação econômica do Direito, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da eficiência. Contextualiza-se a aplicação direta da discricionariedade administrativa, mediante o afastamento da norma licitatória que, conduz a uma restrição, ainda que indireta, às empresas administrarem suas estratégias econômicas livremente. Questiona-se a impropriedade da redação do art. 78, inc. VI da Lei 8.666/93 que rescinde o contrato administrativo na sobrevinda de uma reorganização societária. E por fim, conclui-se que na sobrevinda de uma reorganização societária de uma empresa contratada pela Administração Pública, em havendo a manutenção da titularidade do acervo técnico, as mesmas condições originárias do contrato administrativo e capacidade econômica para a conclusão do escopo contratado pelo ente público, há de ser afastado o art. 78, VI do suso referido diploma. Conclui-se que cada inciso, integrante deste dispositivo, deve ser analisado de acordo com o caso concreto, momento em que devem ser julgadas a oportunidade e a conveniência, tendo, como base analítica, a eficiência e o interesse público, de rescindir o contrato administrativo em face de cisão, fusão ou incorporação de empresas.
Keywords: DIREITO PÚBLICO
DIREITO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONARIEDADE (DIREITO)
CONTRATOS - RESCISÃO
LICITAÇÃO
SISTEMA ECONÔMICO
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: WAKASUGI, Acácia Sayuri. Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93. 2010. 16 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4120
Issue Date: 25-Aug-2010
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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