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dc.creatorIlarraz, Marcelo Pedroso-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737225Z5por
dc.contributor.advisor1Freitas, Juarez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782895D7por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:33:38Z-
dc.date.available2007-01-05-
dc.date.issued2006-12-06-
dc.identifier.citationILARRAZ, Marcelo Pedroso. Decadência e prescrição no direito tributário. 2006. 35 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4116-
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à extinção do direito de constituição do crédito tributário e do respectivo direito de ação do sujeito ativo tributário, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalidação da exigência fiscal e respectiva devolução, via repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princípio da segurança jurídica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais pátrios na condição de intérpretes últimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jurídico nacional.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386010.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-06eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14239/386010.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO TRIBUTÁRIO - BRASILpor
dc.subjectDECADÊNCIA (DIREITO)por
dc.subjectPRESCRIÇÃO (DIREITO)por
dc.subjectCRÉDITO TRIBUTÁRIOpor
dc.subjectTRIBUTAÇÃOpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDecadência e prescrição no direito tributáriopor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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