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Tipo do documento: Dissertação
Título: Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento : os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal
Autor: Fraga, Marcos Pippi 
Primeiro orientador: Gloeckner, Ricardo Jacobsen
Resumo: A presente pesquisa busca estudar o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, que estabeleceu critérios mínimos para a fundamentação da decisão, aos moldes do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A pesquisa está vinculada a área de concentração Sistema Penal e Violência do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, com ênfase na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. O objetivo principal é diagnosticar a aplicabilidade do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal como forma de controle ao arbítrio judicial. Como objetivos específicos, trabalha-se com o diagnóstico sobre o estado da arte do dever de fundamentação das decisões criminais, bem como a análise do procedimento psicológico da tomada de decisão e, por fim, a crítica ao livre convencimento motivado. Trabalha-se com a hipótese de o art. 315. § 2º, do Código de Processo Penal tem sua eficácia reduzida diante da manutenção do art. 155, que mantém a livre convicção e a liberdade quase irrestrita do magistrado. Para isso, o método empregado é o hipotético-dedutivo, com técnica de revisão bibliográfica e jurisprudencial. No primeiro capítulo propõe-se a uma breve contextualização do dever de fundamentação das decisões judiciais na história recente do ordenamento jurídico brasileiro, restringindo-se a análise ao período moderno. Sob esta perspectiva, busca-se apreciar as previsões legislativas que, ao longo das décadas, vincularam o magistrado à necessidade de exposição dos motivos que embasam sua decisão. O segundo capítulo visa a detalhar cada uma das seis hipóteses previstas no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, que preveem exemplificativamente causas de não fundamentação da decisão. Busca-se compreender os motivos que justificam a necessidade de definição dos standards de fundamentação, em contraposição ao dever genérico do art. 93, IX, da Constituição Federal. O terceiro capítulo justifica a premissa adotada neste estudo: a insuficiência destes critérios mínimos de fundamentação diante da manutenção do art. 155 do Código de Processo Penal, que prevê o livre convencimento do magistrado, uma vez que este dispositivo legal é de cunho inquisitório e protege uma zona de arbitrariedade da decisão judicial que não pode ser sujeita a controle jurisdicional. Como conclusão tem-se que o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal somente será efetivo com a mudança do paradigma cultural judiciário e o total afastamento do livre convencimento motivado e de outras circunstâncias remanescentes do processo penal inquisitório.
Abstract: The following research seeks to study the article 315, § 2º, of the Criminal Procedure Code, which established minimum criteria for the justification of decisions, along the lines of the article 93, IX, of the Federal Constitution of 1988. The research is linked to the area of concentration Criminal System and Violence from Postgraduate Program in Criminal Sciences at PUCRS, emphasized on the research line Contemporary Legal-Criminal Systems. The main objective is to diagnose the applicability of the article 315, § 2º, of the Code of Criminal Procedure as a way to control judicial discretion. As specific objectives, work with the diagnosis on the state of the art of the duty to state reasons for criminal decisions, as well as the analysis of the psychological procedure of decision making and, finally, the critique of judicial discretion. Works with the hypothesis that the article 315, § 2º, of the Criminal Procedure Code has its effectiveness reduced by the maintenance of the article 155, which maintains the free of convictions and the almost unrestricted freedom of the magistrate. For this, the method employed is the hypothetical-deductive method, with a bibliographic and jurisprudential review technique. In the first chapter, proposes a brief contextualization of the duty to provide reasons for judicial decisions in the recent history of the Brazilian legal system, restricting the analysis to the modern period. From this perspective, seeks to assess the legislative provisions that, over the decades, have bound the magistrate to the need to state the reasons that underlie his decision. The second chapter aims at detailing each of the six hypotheses foreseen in article 315, § 2, of the Code of Criminal Procedure, which provide examples of causes that does not state the reasons for the decision. Seeks to understand the reasons that justify the need for defining the standards of reasoning, in opposition to the generic duty of article 93, IX, of the Federal Constitution. The third chapter justifies the premise adopted in this study: the insufficiency of these minimum criteria of reasoning in the face of the maintenance of article 155 of the Code of Criminal Procedure, which prescribe the magistrate's free persuasion, as this legal provision is inquisitorial in nature and protects an arbitrary zone of judicial decision that cannot be subject to judicial supervision. In conclusion is that the article 315, § 2º, of the Criminal Procedure Code will only be effective with the change of the judicial cultural paradigm and the total removal of the judicial discretion and other remaining circumstances of the inquisitorial criminal process.
Palavras-chave: Fundamentação
Livre Convencimento Motivado
Autoritarismo Processual Penal
Decisão Judicial
Justification
Judicial Discretion
Criminal Procedure Authoritarisnism
Judicial Decision
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 36 meses
Data para liberar texto completo: 23/03/2026
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10665
Data de defesa: 22-Dez-2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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