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dc.creatorPetró, Cristiane-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7611322448394084por
dc.contributor.advisor1Santos, Marcelo Almeida Ruivo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0251837300025745por
dc.date.accessioned2022-05-31T18:37:20Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10272-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objeto o comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, inserindo-se na área de concentração Sistema Penal e Violência, com ênfase na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. O estudo examina e questiona os fundamentos da isenção e atenuação da pena em razão de comportamento posterior ao crime reconhecido pelo direito penal como valioso. O primeiro capítulo estuda o conceito da punibilidade na dogmática e política criminal, a fim de compreender o fenômeno do comportamento pós-delitivo positivo. O segundo capítulo concentra-se no exame individual das hipóteses de isenção e atenuação da pena pelo comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais: i) nos crimes tributários, o pagamento do débito, o parcelamento fiscal e a delação prevista na Lei 8.137/90; ii) nos delitos ambientais, a reparação do dano e o Programa de Regularização Ambiental da Lei 12.651/12; iii) o acordo de leniência nas legislações anticoncorrencial (Lei 12.529/11) e de combate à corrupção (Lei 12.846/13); iv) a colaboração premiada nos delitos de organização criminosa; v) nos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem e capitais, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária das Leis 13.254/16 e 13.428/17 e as delações previstas nas Leis 7.492/86 e 9.613/98; e, por fim, vi) o acordo de não persecução penal. Ao final, a partir dessas diversas hipóteses, analisa-se a conformação do comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, buscando identificar fundamentos, critérios e limites de aplicação do conceito no direito penal.por
dc.description.abstractLa presente disertación tiene como objeto lo comportamiento postdelictivo positiva en los delitos empresariales, insertándose en el área de concentración Sistema Penal y Violencia, con énfasis en la línea de investigación Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos, del Programa de Posgrado en Ciencias Penales en la PUCRS. El estudio examina y cuestiona las causales de exención y atenuación de la pena por lo comportamiento posterior al delito reconocido por lo derecho penal como valioso. El primer capítulo estudia el concepto de punibilidad en la dogmática y la política criminal, con el fin de comprender el fenómeno del comportamiento postdelictivo positivo. El segundo capítulo se centra en el examen individual de las hipótesis de exención y atenuación de la pena del comportamiento postdelictivo en los delitos empresariales: i) en los delitos fiscales, el pago de las obligaciones tributarias, la cuota de la deuda tributaria y el delación prevista en la Ley 8.137/90; ii) en delitos ambientales, reparación de daño y Programa de Regularización Ambiental de la Ley 12.651/12; iii) el acuerdo de lenidad en la legislación anticompetitiva (Ley 12.529/11) y anticorrupción (Ley 12.846/13); iv) colaboración premiada en delitos de delincuencia organizada; v) en los delitos contra el Sistema Financiero Nacional y blanqueo de capitales, el Régimen Especial de Regularización Cambiaria y Tributaria de las Leyes 13.254/16 y 13.428/17 y la delación prevista en las Leyes 7.492/86 y 9.613/98; y, f) acuerdo de no acusación criminal. Finalmente, a partir de estas diferentes hipótesis, se analiza la conformación del comportamiento postdelectivo en los delitos empresariales, buscando identificar fundamentos, criterios y límites de aplicación del concepto en el derecho penal.spa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2022-05-30T13:05:45Z No. of bitstreams: 1 CRISTIANE_PETRO_DIS.pdf: 1138623 bytes, checksum: 9c63cb6d89952d51ec3018afe80a806d (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2022-05-31T18:25:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE_PETRO_DIS.pdf: 1138623 bytes, checksum: 9c63cb6d89952d51ec3018afe80a806d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-31T18:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTIANE_PETRO_DIS.pdf: 1138623 bytes, checksum: 9c63cb6d89952d51ec3018afe80a806d (MD5) Previous issue date: 2022-03-09eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttps://tede2.pucrs.br/tede2/retrieve/184337/DIS_CRISTIANE_PETRO_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTeoria da Pena;por
dc.subjectPunibilidadepor
dc.subjectComportamento Pós-Delitivopor
dc.subjectIsenção e Atenuação da Penapor
dc.subjectCriminalidade Econômicapor
dc.subjectDelitos Empresariaispor
dc.subjectTeoría de la Penaspa
dc.subjectPunibilidadspa
dc.subjectComportamiento Postdelictivospa
dc.subjectCriminalidad Económicaspa
dc.subjectDelitos Empresarialesspa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleComportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais : fundamentos da isenção e atenuação da penapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo48 mesespor
dc.restricao.dataliberacao31/05/2026por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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