Browsing by Author Bach, Marion

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26-Mar-2021Tese VF Com Introdução e Conclusão.pdf.jpgMultiplicidade sancionatória estatal pelo mesmo fato : ne bis in idem e proporcionalidadeBach, MarionD´Avila, Fabio Roberto D´AvilaPrograma de Pós-Graduação em Ciências CriminaisTese